Portal da Transparência

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, assegura aos cidadãos brasileiros o direito de obter informações de órgãos e entidades públicas. A legislação fortalece a transparência e viabiliza o controle social, permitindo a fiscalização e o acompanhamento das ações governamentais. Dessa forma, promove a participação popular e reforça a responsabilidade da administração pública.

A Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário, a qual define regras e procedimentos de forma a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

A seguir, estão disponíveis links para acesso às informações públicas divulgadas pelo TJRR, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação. É possível consultar informações que estão distribuídas nos eixos: “Gestão", "Audiências e Sessões", "Serviço de Informação ao Cidadão", "Ouvidoria", "Tecnologia da Informação e Comunicação", "Gestão Orçamentária e Financeira”, "Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação", “Gestão de Pessoas”, "Auditoria e Prestação de Contas" e "Sustentabilidade e Acessibilidade".

Diante disso, o portal também conta com o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, em que poderão ser enviados pedidos de informações.