e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Eletrônico

1. Antes de fazer a solicitação verifique se a resposta ao seu questionamento se encontra nos documentos publicados nos links abaixo:


2. Preenchimento do Formulário de Solicitação /Manifestação;

ATENÇÃO: Observe com atenção o preenchimento do formulário, pois o mesmo atende o serviço de Ouvidoria deste tribunal, portanto alguns campos devem ser devidamente observados para solicitação de informação referente a Lei 12.527/2011.

a) Para efeito de solicitação de informação, o campo ENVOLVIDOS não é necessário ser preenchido;

b) A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), em seu Art. 10 prevê a obrigatoriedade da identificação do solicitante, portanto não escolha a opção ANÔNIMA no campo IDENTIFICAÇÃO;

c) No campo ASSUNTO escolha a opção ACESSO À INFORMAÇÃO;

Formulário e-SIC


Consulta Andamento