Mapa da Lei nº 12.527/2011

Mapa Lei
  Tema     Onde encontrar     Palavras-chave  
  Garantias do direito de acesso   Artigos 3, 6 e 7   Princípios do direito de acesso/Compromisso do Estado  
  Regras sobre a divulgação de rotina ou proativa de informações   Artigos 8 e 9   Categorias de informação/Serviço de Informações ao Cidadão/Modos de divulgar  
  Processamento de pedidos de Informação   Artigos 10,11,12,13 e 14   Identificação e pesquisa de documentos/Meios de divulgação/Custos/Prazos de atendimento  
 

Direito de recurso a recusa de
liberação de informação

  Artigos 15 ao 20   Pedido de desclassificação/Autoridades responsáveis/Ritos legais  
  Exceções ao direito de acesso   Artigos 21 ao 30   Níveis de classificação/Regras/Justificativa do não-acesso  
  Tratamento de informações
Pessoais
  Artigo 31   Respeito às liberdades e garantias individuais  
  Responsabilidade dos
agentes públicos
  Artigos 32, 33, 34   Condutas ilícitas/Princípio do contraditório