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Categoria: Precatórios
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PORTARIA N.º 728 DO DIA 03 DE MAIO DE 2012 118.64 KB Download
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RESOLUÇÃO Nº 145, DE 2 DE MARÇO DE 2012 - CNJ 730.31 KB Download
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Resolução 009 - 2011 - O pagamento de quantias a que for condenada a Fazenda Pública 25.95 KB Download
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RESOLUÇÃO Nº 115, DE 29 DE JUNHO DE 2010 70.27 KB Download
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