Dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências.
(Publicada no DOU, Seção 1, em 18/6/09, p. 75.) - Resolução 79/2009 - CLIQUE AQUI
A publicação em tempo real dos pagamentos aos fornecedores no âmbito do Poder Judiciário encontra-se disponível na internet desde maio de 2011.
