Mapa Lei
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Tema | Onde encontrar | Palavras-chave | |||||
| Garantias do direito de acesso | Artigos 3, 6 e 7 | Princípios do direito de acesso/Compromisso do Estado | ||||||
| Regras sobre a divulgação de rotina ou proativa de informações | Artigos 8 e 9 | Categorias de informação/Serviço de Informações ao Cidadão/Modos de divulgar | ||||||
| Processamento de pedidos de Informação | Artigos 10,11,12,13 e 14 | Identificação e pesquisa de documentos/Meios de divulgação/Custos/Prazos de atendimento | ||||||
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Direito de recurso a recusa de |
Artigos 15 ao 20 | Pedido de desclassificação/Autoridades responsáveis/Ritos legais | ||||||
| Exceções ao direito de acesso | Artigos 21 ao 30 | Níveis de classificação/Regras/Justificativa do não-acesso | ||||||
| Tratamento de informações Pessoais |
Artigo 31 | Respeito às liberdades e garantias individuais | ||||||
| Responsabilidade dos agentes públicos |
Artigos 32, 33, 34 | Condutas ilícitas/Princípio do contraditório |
