Conforme Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
Consulta de Processos Públicos - LINK DE ACESSO
O que é?
• É um serviço de resposta e fornecimento automático de informações de processos judiciais do TJRR, que não requer interação humana com interface de usuário.
A quem se destina?
• Provedores de informação e escritórios de advocacia, a qualquer cidadão que deseje obter dados abertos desta corte.
Detalhes técnicos para acesso e utilização
Formato: json
Descrição dos Campos JSON
numero_processo: Este campo representa o número único atribuído a um processo legal. É composto pela estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO conforme Resolução Nº 65 de 16/12/2008 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=119);
codigo_classe: Refere-se ao código que identifica a classe do processo legal. Cada tipo de processo tem um código específico associado a ele, facilitando a categorização e o gerenciamento dentro do sistema judiciário. Este código está de acordo com a TPU - Tabela Processual Unificada (https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php);
data_distribuicao: Indica a data em que o processo foi distribuído, ou seja, quando foi atribuído a um juiz específico ou a uma vara judicial para acompanhamento e decisão.
data_arquivamento: Representa a data em que o processo foi arquivado. O arquivamento ocorre quando um processo é concluído, geralmente após uma decisão final ou quando não há mais ações pendentes relacionadas a ele.
status_processo: Este campo indica o estado atual do processo legal. Pode ser "ativo" se o processo ainda estiver em andamento, ou "arquivado" se estiver concluído e arquivado.
comarca: Refere-se à jurisdição geográfica onde o processo está sendo conduzido. É a área geográfica que está sob a autoridade de um tribunal específico.
vara: Indica a vara judicial responsável pelo processo. As varas são divisões dentro de um tribunal, cada uma especializada em determinados tipos de processos ou áreas do direito.
Portal de Estatística
Os dados apresentados são originários da base processual unificada, que consiste da unificação diária de dados dos sistemas processuais deste Tribunal.
https://estatistica.tjrr.jus.br
API pública do DataJud
A API Pública do Datajud oferece várias rotas para pesquisa de informações processuais devido à natureza e organização do Judiciário brasileiro.
A url principal de acesso é a url https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/ e deverá ser seguida de um aliase correspondente ao Tribunal que deseja obter os dados processuais.
O endpoint do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima é https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search .
A documentação da API pode ser acessada em https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica/endpoints/ .
Painel de Estatística Nacional
O Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma ferramenta que permite o monitoramento das principais estatísticas do Judiciário em todos os tribunais do país. Ele oferece informações detalhadas sobre o tamanho do acervo processual, tempos de tramitação, número de processos conclusos, pendentes e baixados, entre outros dados relevantes. As informações são provenientes da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e são atualizadas mensalmente.
https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-estatisticas/
