Conforme Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
Consulta de Processos Públicos - LINK DE ACESSO
O que é?
• É um serviço de resposta e fornecimento automático de informações de processos judiciais do TJRR, que não requer interação humana com interface de usuário.
A quem se destina?
• Provedores de informação e escritórios de advocacia, a qualquer cidadão que deseje obter dados abertos desta corte.
Detalhes técnicos para acesso e utilização
Formato: json
Descrição dos Campos JSON
numero_processo: Este campo representa o número único atribuído a um processo legal. É composto pela estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO conforme Resolução Nº 65 de 16/12/2008 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=119);
codigo_classe: Refere-se ao código que identifica a classe do processo legal. Cada tipo de processo tem um código específico associado a ele, facilitando a categorização e o gerenciamento dentro do sistema judiciário. Este código está de acordo com a TPU - Tabela Processual Unificada (https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php);
data_distribuicao: Indica a data em que o processo foi distribuído, ou seja, quando foi atribuído a um juiz específico ou a uma vara judicial para acompanhamento e decisão.
data_arquivamento: Representa a data em que o processo foi arquivado. O arquivamento ocorre quando um processo é concluído, geralmente após uma decisão final ou quando não há mais ações pendentes relacionadas a ele.
status_processo: Este campo indica o estado atual do processo legal. Pode ser "ativo" se o processo ainda estiver em andamento, ou "arquivado" se estiver concluído e arquivado.
comarca: Refere-se à jurisdição geográfica onde o processo está sendo conduzido. É a área geográfica que está sob a autoridade de um tribunal específico.
vara: Indica a vara judicial responsável pelo processo. As varas são divisões dentro de um tribunal, cada uma especializada em determinados tipos de processos ou áreas do direito.
