Aqui é publicada a decisão proferida pelo Órgão de Controle Externo quanto à regularidade das contas apresentadas pelo Tribunal.

A informação assegura transparência sobre o julgamento das contas e permite ao cidadão conhecer o posicionamento do órgão responsável pela fiscalização externa da gestão pública.

Ressalta-se que as prestações de contas anuais permanecem, durante o prazo de 5 (cinco) anos de sua apresentação, sujeitas ao julgamento de regularidade e às demais formas de fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima, conforme disposto no art. 6º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 006/1994.

Situação atual: Contas dos exercícios de 2020 à 2025 pendentes de julgamento.