Portal da Transparência

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Poder Judiciário de Roraima disponibiliza meios para cumprimento da referida lei.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as unidades judiciárias do Brasil dão transparência a seus processos internos e ações por meio de leis, resoluções e recomendações. O objetivo dessa política de visibilidade é deixar acessível aos cidadãos todas as informações sobre o trabalho do órgão e os gastos da Justiça brasileira.

Em cumprimento à Lei nº 12.527 e às Resoluções emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima divulga nesta página as informações sobre Execução Orçamentária e Financeira, Estrutura Remuneratória, Quantitativo de Cargos Efetivos, Membros e Agentes Públicos, Empregados de Empresas Contratadas em Exercício nos Órgãos, Detalhamento/Consulta da Folha de Pagamento de Pessoal, Diárias, Relatório de Gestão Fiscal, Proposta Orçamentária, Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária, Relação de Veículos Oficiais, Licitações e Contratos, entre outras.

Diante disso, as informações encontram-se distribuídas em três grandes eixos: “Governança”, “Administração” e “Gestão de Pessoas”. O portal também conta com o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, em que poderão ser enviados pedidos de informações.