Neste item são disponibilizadas as prestações de contas referentes ao exercício anterior, contendo informações consolidadas sobre a gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal de Justiça de Roraima.

A divulgação permite que a sociedade acompanhe como os recursos públicos foram utilizados e avalie a regularidade da gestão no período.

Os documentos publicados são:

• Prestação de Contas Anual;
• Recibo de entrega no Roraicontas (emitido pelo TCERR);
• Relatório de Gestão;
• Relatório Final da Auditoria de Gestão (ou Financeira Integrada);
• Pronunciamento da Autoridade Responsável (Presidente do TJRR).

Ressalta-se que o prazo para apresentação da prestação de contas de gestão é 31 de março do exercício subsequente, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 006/1994 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima) c/c art. 4º da Instrução Normativa TCERR nº. 002/2017.

Prazo para publicação no Portal da Transparência: até 30 (trinta) dias após o término do prazo legal para apresentação da prestação de contas ao órgão de controle externo (TCERR).