A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, criada para agregar valor e melhorar as operações de uma organização. Ela auxilia a organização a atingir seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada à avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.

No âmbito do TJRR, a Secretaria de Auditoria Interna – SAI é a unidade responsável por planejar e realizar auditorias, inspeções e fiscalizações, bem como prestar consultoria e aconselhamento acerca do grau de maturidade dos processos de Gerenciamento de Riscos Institucionais, Controles Internos e Governança, com o objetico de adicionar valor ao desempenho organizacional quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade e efetividade dos planos e ações do TJRR.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Poder Judiciário de Roraima disponibiliza meios para cumprimento da referida lei.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as unidades judiciárias do Brasil dão transparência a seus processos internos e ações por meio de leis, resoluções e recomendações. O objetivo dessa política de visibilidade é deixar acessível aos cidadãos todas as informações sobre o trabalho do órgão e os gastos da Justiça brasileira.

A Resolução n. 102 do CNJ, de dezembro de 2009, estabelece que tribunais e conselhos publiquem em seus sites da internet informações relevantes sobre a respectiva gestão financeira e orçamentária, relacionada a gastos com recursos humanos, serviços gerais, como de limpeza e informática, materiais de consumo, aquisição de patrimônio e demais despesas de custeio. A publicação dessas informações dá transparência às gestões do Poder Judiciário e possibilita seu acompanhamento e controle social.

Diante disso, o TJRR garante acesso a informações públicas por meio do Portal da Transparência, onde qualquer cidadão pode acessar informações a respeito da aplicação dos recursos públicos do Poder Judiciário, além da gestão da instituição.

O Judiciário do Estado de Roraima ainda dispõe de serviço de informações ao cidadão, por meio dos servidos da Ouvidoria, que atende e orientar o público quanto ao acesso a informações; assegura o acesso à tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; recebe documentos e requerimentos de acesso a informações; e promove a tramitação de todas às demandas até a emissão do resultado/resposta.

A realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação também é promovida periodicamente pelo Judiciário Estadual.

A Resolução 79/2009 dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências.
(Publicada no DOU, Seção 1, em 18/6/09, p. 75.) - CLIQUE AQUI

O NÚCLEO DE PRECATÓRIOS UTILIZA OS SEGUINTES SISTEMAS:

SGP - PARA TRAMITAÇÃO E GESTÃO DE PRECATÓRIOS

PROJUDI - PARA VIABILIZAR O ACESSO DOS JURISDICIONADOS

Nesta página encontram-se os links de acesso à Ouvidoria Judiciária, que é o canal de comunicação entre o cidadão e o TJRR, e ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), onde poderá registrar e acompanhar sua manifestação.

Além disso, está disponível o questionário do Ranking da Transparência, que foi instituído pela Resolução CNJ nº 215/2015, com os itens e as publicações correspondentes, em cumprimento ao requerido.

Encontra-se, ainda, o link do antigo portal da transparência do TJRR, com as publicações anteriores ali contidas, para fins de consulta e comprovação de cumprimento de prazos de publicações relacionadas à Resolução CNJ nº 102/2009.

Para acessar as referidas informações, click no menu lateral direito.