Em atendimento ao disposto no art. 141, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que dispõe acerca da Ordem Cronológica de Pagamentos aos fornecedores, este Tribunal de Justiça de Roraima publicará a relação de pagamentos por ordem cronológica aos fornecedores referentes ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obra.

Além disso, é disponibilizado acesso ao sistema onde as informações podem ser consultadas em tempo real, bastando selecionar o exercício de busca pretendido, clicar em "buscar" e, em seguida, acessar o relatório desejado."

• CONSULTA SISTEMA - ORDEM CRONOLÓGICA

• ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - HISTÓRICO POR ANO - PDF

O Tribunal de Justiça de Roraima realiza a publicação mensal dos dados de sua gestão orçamentária e financeira, em conformidade com a Resolução CNJ nº 102/2009, assegurando transparência e acesso público à alocação e utilização dos recursos financeiros.

Além disso, o Tribunal disponibiliza o detalhamento das despesas da Proposta Orçamentária e da Lei Orçamentária, com a distribuição de recursos por grau de jurisdição, em cumprimento à Resolução CNJ nº 195/2014. Isso permite aos cidadãos uma visão clara sobre o planejamento e a alocação dos recursos.

O TJRR também publica o Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, destacando as despesas realizadas, e o Relatório de Gestão Fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, disponibiliza o mapa anual dos precatórios e a relação dos contratados, promovendo a transparência nas dívidas judiciais, contratações e gastos públicos.