Competências e Responsabilidades
Refere-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, norma que disciplina o funcionamento da Corte, definindo as competências de seus órgãos administrativos e jurisdicionais.
Unidade responsável pela informação:
Fonte da Informação: DJe
Periodicidade de atualização: Sempre que há alteração no Regimento Interno.
Formatos de arquivos disponíveis: .pdf
Ouvidoria-Geral do TJRR
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