Informações Classificadas e Desclassificadas – TJRR
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o direito de acesso a dados públicos, exceto quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade ou do Estado.
De acordo com a Resolução CNJ nº 215/2015, os tribunais devem divulgar as informações classificadas e desclassificadas, indicando o tipo de documento, o grau de sigilo e o prazo da restrição.
No Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), a Diretoria de Gestão Documental (DGDoc) é responsável por classificar e desclassificar informações sigilosas, observando as normas da Lei nº 12.527/2011, da Resolução CNJ nº 215/2015 e da Portaria Conjunta TJRR/PR/OUV nº 11/2025.
Toda classificação segue critérios técnicos e prazos legais, garantindo transparência, segurança e responsabilidade no uso das informações públicas.
- Informações Classificadas em Grau de Sigilo
| Ano | Assunto | Tipo de Documento | Grau de Sigilo | Dispositivo Legal de Fundamentação | Autoridade Classificadora | Data do Término da Restrição |
| 2025* | ||||||
| 2024* | ||||||
| 2023* | ||||||
| 2022* | ||||||
| 2021* | ||||||
| 2020* | ||||||
| 2019* | ||||||
| 2018* | ||||||
| 2017* | ||||||
| 2016* |
* Neste período nenhuma informação foi classificada como sigilosa
- Informações Sigilosas Desclassificadas
| Ano | Assunto | Tipo de Documento | Grau de Sigilo | Dispositivo Legal de Fundamentação | Autoridade Classificadora | Data do Término da Restrição |
| 2025* | ||||||
| 2024* | ||||||
| 2023* | ||||||
| 2022* | ||||||
| 2021* | ||||||
| 2020* | ||||||
| 2019* | ||||||
| 2018* | ||||||
| 2017* | ||||||
| 2016* |
* Neste período nenhuma informação foi desclassificada
