O sistema de pesquisa de Atos Normativos do Tribunal de Justiça de Roraima reúne diversos atos institucionais e permite consultas por número, ano, origem, situação, palavra-chave ou tema, sem necessidade de preencher todos os campos. 
As informações disponibilizadas são apenas informativas e não constituem versão oficial dos atos.

Unidade responsável pela informação:  

CPLJ - (95) 3198-2884 - e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Fonte da informação: Base de dados das publicações do DJe e SEI
Periodicidade de atualização: Diário
Formatos de arquivos disponíveis: HTML

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