Portal da Transparência
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011, garante a todos os cidadãos brasileiros o direito de solicitar informações a órgãos e entidades públicas. O objetivo dessa legislação é promover a transparência no serviço público, fortalecer o controle social e permitir que a população fiscalize as ações institucionais.
Com a Lei de Acesso à Informação, qualquer pessoa pode acompanhar mais de perto o que acontece no serviço público, incentivando a participação ativa nas decisões e processos administrativos. Para garantir esse direito, o Poder Judiciário também possui regras específicas, como a Resolução CNJ nº 215/2015, que organiza a divulgação das informações no âmbito do Judiciário.
No site do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), você encontrará links que oferecem fácil acesso às informações públicas, disponibilizadas de acordo com a Lei de Acesso à Informação. As informações estão organizadas em diversas áreas, como: "Gestão", "Audiências e Sessões", "Serviço de Informação ao Cidadão", "Ouvidoria", "Tecnologia da Informação", "Gestão Orçamentária e Financeira", "Licitações e Contratos", "Gestão de Pessoas", "Auditoria", entre outras.
O portal disponibiliza, ainda, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que permite o envio de solicitações diretamente ao TJRR, facilitando o acesso às informações.
