Nesta página, estão disponíveis os canais para solicitar acesso à informação, bem como orientações sobre como fazer o pedido, os prazos de resposta, as formas de acompanhamento e as informações sobre como apresentar recurso, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Unidade responsável pelo SIC
A Ouvidoria-Geral de Justiça é a unidade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), conforme disposto na Portaria PR/TJRR nº 1.454/2012, atualizada pela Portaria nº 819/2019, na Resolução CNJ nº 215/2015, na Resolução TJRR/TP nº 17/2025 (Regimento Interno da Ouvidoria-Geral de Justiça) e na Portaria Conjunta TJRR/PR/OUV nº 11/2025, que define o fluxo do SIC no âmbito do Tribunal.
Registro de Pedido de Informação
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à informação, o que pode ser feito pelos seguintes canais:
- 0800 6146466 (das 8h às 14h00, em dias úteis)
- Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
- Correspondência: Av. Cap. Ene Garcez, nº 1696 – Bairro São Francisco – Boa Vista/RR – CEP 69305-135
- Presencialmente: Ouvidoria-Geral de Justiça – Edifício Luiz Rosalvo Indrusiak Fin, Av. Cap. Ene Garcez, nº 1696 – Bairro São Francisco – Boa Vista/RR. (das 8h às 14h00, em dias úteis)
- Formulário eletrônico
ENVIAR PEDIDO DE INFORMAÇÃO | ACOMPANHAR PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Todo pedido, feito no site, telefone ou pessoalmente, gera um número de protocolo para acompanhar a solicitação.
Prazos
Imediato: quando a informação já estiver disponível.
Até 20 dias úteis: para resposta aos pedidos que dependam de busca ou análise.
Prorrogação de até 10 dias: quando a complexidade ou volume do pedido exigir prazo adicional.
Esses prazos seguem a Portaria Conjunta TJRR/PR/OUV nº 11/2025.
Recurso em relação à resposta recebida
O cidadão pode apresentar recurso quando o acesso à informação for negado, quando a resposta não estiver completa ou clara, ou quando não houver resposta no prazo.
É possível recorrer em até 10 dias após receber a resposta, através dos canais oficiais do TJRR, preferencialmente pelo sistema eletrônico E-SIC, usando o seu número de protocolo.
Para mais detalhes e informações, acesse a aba “Prazos, Recursos e Procedimentos”: (https://transparencia.tjrr.jus.br/index.php/nova-interface/eixo-iii-servico-de-informacoes-ao-cidadao-sic/e-sic-prazos-resursos-e-procedimentos)
Os procedimentos de recurso seguem a Lei nº 12.527/2011, a Resolução CNJ nº 215/2015, o Regimento Interno da Ouvidoria - Res. TJRR/TP nº 17/2025 e a Portaria Conjunta TJRR/PR/OUV nº 11/2025.
Unidade responsável: Ouvidoria-Geral de Justiça
Contato: (95) 3198-4767 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Fonte da informação: Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Sistema de Ouvidoria
Formatos disponíveis: html
Periodicidade: mensal
Ouvidoria-Geral do TJRR
Se a informação desejada não for localizada nesta página, acesse o formulário eletrônico do Serviço de Informação Cidadão - SIC, vinculado à Ouvidoria Geral.
