A Resolução CNJ n.º 650/2025 regulamenta o exercício da docência pelos integrantes da magistratura nacional, a participação de magistrados em eventos jurídicos e culturais, a mentoria gratuita destinada ao aperfeiçoamento profissional, bem como o recebimento de premiações pela administração pública e entidades sem fins lucrativos.

Objetivando a transparência de tais informações, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), por meio da Secretaria de Gestão de Magistrados (SGM), divulga o registro do exercício regular e as condições em que essas atividades são realizadas, em conformidade com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.