16 - Legislação sobre Requisição de Pequeno Valor (entes devedores)
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- pdf Lei nº 393-2023_Município de Cantá-RR
- pdf Lei nº 313-2023_Município de Normandia
- pdf Lei nº 454-2022_Município de Rorainópolis
- pdf Lei nº 409-2014_Município de Mucajaí
- pdf Lei nº 347-2014_Município de Iracema
- pdf Lei nº 274-2018_Município de Pacaraima
- pdf Lei nº 188-2017_Município de Caroebe
- pdf Lei nº 305-2019_Município de São Luiz
- pdf Lei nº 386-2019_Município de Sao Joao da Baliza
- pdf Lei nº 539-2021_Município de Mucajaí
- pdf Lei nº 130-2020_Município de Uiramutã
- pdf Lei nº 1.635-2022_Estado de Roraima_2022
- pdf Lei nº 862-2012_Estado de Roraima_2012
- pdf Lei nº 624-2017_Município de Caracaraí
- pdf Lei nº 343-2017_Município de Alto Alegre
- pdf Lei nº 1249-2010_Municipio de Boa Vista