- Lei 386-2019_Município de Sao Joao da Baliza
- Lei 1249-2010_Municipio de Boa Vista
- Lei 343-2017_Município de Alto Alegre
- LEI 624-2017_Município de Caracaraí
- Lei 862-2012_Estado de Roraima
- Lei 1.635-2022_Estado de Roraima_2022
- Lei 130-2020_Município de Uiramutã
- Lei 539-2021_Município de Mucajaí
- Lei 327-2020_Município de Bonfim
- Lei 305-2019_Município de São Luiz
- Lei 188-2017_Município de Caroebe
- Lei 274-2018_Município de Pacaraima
- Lei 347-2014_Município de Iracema
- LEI 409-2014_Município de Mucajaí
- Lei nº 454-2022_Municiípio de Rorainópolis