17-Legislação sobre RPV (entes devedores)

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Lei de RPV do Município de Cantá

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Lei de RPV do Município de Alto Alegre

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LEI de RPV do Município de Caracaraí

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Lei de RPV do Município de Pacaraima

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Lei de RPV do Municipio de Boa Vista

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Lei de RPV do Município de Mucajaí

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Lei de RPV do Estado de Roraima

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Lei de RPV do Município de Sao Joao da Baliza

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