- Lei nº 386-2019_Município de Sao Joao da Baliza
- Lei nº 1249-2010_Municipio de Boa Vista
- Lei nº 343-2017_Município de Alto Alegre
- Lei nº 624-2017_Município de Caracaraí
- Lei nº 862-2012_Estado de Roraima_2012
- Lei nº 1.635-2022_Estado de Roraima_2022
- Lei nº 130-2020_Município de Uiramutã
- Lei nº 539-2021_Município de Mucajaí
- Lei nº 327-2020_Município de Bonfim
- Lei nº 305-2019_Município de São Luiz
- Lei nº 188-2017_Município de Caroebe
- Lei nº 274-2018_Município de Pacaraima
- Lei nº 347-2014_Município de Iracema
- Lei nº 409-2014_Município de Mucajaí
- Lei nº 454-2022_Municiípio de Rorainópolis
- Lei nº 313-2023_Município de Normandia