Voltar- Decisões do CNJ
- Resolução nº 35-2021- Dispõe sobre a gestão e operacionalização de Precatórios
- Portaria 458-2021_delegação de competências
- Resolucao nº 32-2021- Dispõe sobra a criação do Juiz Axiliar de Conciliação
- PORTARIA CONJUNTA N. 13, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
- Portaria nº 692-2019-Dispõe sobre a tramitação eletrônica dos ofícios de precatórios
- Lei n.º 189-2012_Dispõe sobre a criação do NUPREC
- Portaria nº 833-2017 - Dispõe sobre habilitação de uso dos depósitos judiciais
- Portaria nº 865-2022-Dispõe sobre o sigilo médio dos processos de precatórios
- (95) 3198-2800
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